Elaboração de ESTRUTURA ADMINISTRATIVA a partir da legislação em vigor, incluindo:

Análise da Legislação: análise detalhada da legislação adotada pelo município, a ser feita por profissionais ligados à área jurídica e administrativa em consonância com as normas do Tribunal de Contas do Estado.

- Regime Jurídico Único - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: elaboração ou reformulação do Regime de acordo com as exigências legais.

- Estrutura Administrativa: estudo, elaboração e apresentação detalhada de estrutura administrativa, em consonância com as normas vigentes, com estruturação de cargos e funções de acordo com a hierarquia e atividades exercidas.

- Plano de Cargos e Salários: elaboração de plano detalhado constando de todos os cargos da administração, incluindo atribuições sintéticas e analíticas, requisitos, padrão salarial e carga horária individualizados, de forma a atender às necessidades da administração municipal.

Plano de Carreira do Magistério: elaboração de plano de acordo com a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação, contendo todos os aspectos legais exigidos.

- Lei de Deficientes Físicos: elaboração de lei especial com reserva de vagas aos Deficientes Físicos, em consonância com as normas constitucionais.