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Rio Branco - POA - RS
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LEGISLAÇÃO GERAL:		LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:
Código de Trânsito Brasileiro Código Tributário Nacional Constituição Federal 1988 ECA - Lei 8.069/90 e alterações LDB - Lei 9.394/96 e alterações Licitação - Lei 8.666/93 e alterações Outras Legislações Educacionais Responsabilidade Fiscal - Lei 101/00 Sistema Único de Saúde - SUS		Cotiporã Jari Nova Esperança do Sul Restinga Sêca OBS.: A legislação municipal que não está aqui listada, não está disponível on-line, devendo ser procurada diretamente junto ao órgão promotor do concurso.