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LEGISLAÇÃO GERAL: LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:

  Código de Trânsito Brasileiro

  Código Tributário Nacional

  Constituição Federal 1988

  ECA - Lei 8.069/90 e alterações

  LDB - Lei 9.394/96 e alterações

  Lei 8.112/90 e alterações

  Licitação - Lei 8.666/93 e alterações

  Outras Legislações Educacionais

  Responsabilidade Fiscal - Lei 101/00

  Sistema Único de Saúde - SUS


  Caçapava do Sul

  Casca

  Charrua

  Guaíba

  Herveiras

  Jari

  Lagoa Vermelha

  Nova Prata

  Salvador do Sul

  Santa Maria do Herval

  São Vendelino

  Tenente Portela

  Vila Maria

  Vista Alegre do Prata



OBS.: A legislação municipal que não está aqui listada, não está disponível on-line, devendo ser procurada diretamente junto ao órgão promotor do concurso.
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